{"provider_url": "https://www.desterrodomelo.mg.leg.br", "title": "Estrutura", "html": "
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A C\u00e2mara Municipal de Desterro do Melo \u00e9 composta por 9 vereadores, sendo a Mesa Diretora formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio.

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ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA MESA DIRETORA\u00a0

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Compete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es:

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\u00a0I- dirigir os trabalhos legislativos e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua regularidade;

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II- apresentar projeto de resolu\u00e7\u00e3o, fixando o subs\u00eddio dos Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios, Superintendente, Auxiliar de Administra\u00e7\u00e3o e Diretor;

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III- apresentar projeto de resolu\u00e7\u00e3o, abrindo cr\u00e9ditos adicionais ao Poder Legislativo;

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IV\u2013 emitir parecer sobre pedido de licen\u00e7a de vereador;

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V- despachar pedido de justificativa de falta, desde que comprovada a impossibilidade de comparecimento atrav\u00e9s de atestado m\u00e9dico;

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VI- emitir parecer sobre requerimentos de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades municipais, por interm\u00e9dio do Prefeito, quanto a fato relacionado com mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite ou sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara:

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VII- apresentar projeto de resolu\u00e7\u00e3o que vise a modificar o regulamento dos servi\u00e7os administrativos da Secretaria da C\u00e2mara;

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VIII- apresentar projeto de lei que vise a criar ou extinguir cargos nos servi\u00e7os administrativos, bem como, a fixar os respectivos vencimentos e a conceder vantagens aos servidores da Secretaria da C\u00e2mara;

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IX- dispor sobre sua pol\u00edcia interna;

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X- declarar a perda do mandato de vereador, nos termos do \u00a7 2\u00ba. do art. 20.

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\u00a0Art. 43\u00a0 As Resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e as proposi\u00e7\u00f5es de Lei assinados pelo Presidente e pelo 1\u00ba. Secret\u00e1rio ser\u00e3o publicadas em local de grande circula\u00e7\u00e3o.

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\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0C A P \u00cd T U L O\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I I

\r\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 DO PRESIDENTE

\r\n

\u00a0Art.\u00a0 44\u00a0 A Presid\u00eancia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o representativo da C\u00e2mara Municipal quando ela se enuncia coletivamente.

\r\n

\u00a0Art. 45\u00a0 Compete ao Presidente:

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\u00a0I- Como Chefe do Poder Legislativo:

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a)\u00a0\u00a0 representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo e perante as autoridades constitu\u00eddas;

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b)\u00a0 deferir o compromisso e dar posse a vereador;

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c)\u00a0\u00a0 promulgar as Resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;

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d)\u00a0 promulgar as Leis n\u00e3o sancionadas nem vetadas pelo Prefeito, no prazo legal;

\r\n

e)\u00a0\u00a0 promulgar as Leis vetadas pelo Prefeito e n\u00e3o sancionadas e que hajam sido confirmadas pela C\u00e2mara;

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f)\u00a0\u00a0\u00a0 encaminhar ao Prefeito as proposi\u00e7\u00f5es decididas pela C\u00e2mara ou que necessitem de informa\u00e7\u00f5es;

\r\n

g)\u00a0 assinar a correspond\u00eancia oficial sobre assuntos afetos \u00e0 C\u00e2mara;

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h)\u00a0 apresentar relat\u00f3rios dos trabalhos da C\u00e2mara no fim da \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano;

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i)\u00a0\u00a0\u00a0 prestar contas, anualmente, de sua administra\u00e7\u00e3o.

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j)\u00a0\u00a0\u00a0 superintender os servi\u00e7os da Secretaria da C\u00e2mara, autorizando as despesas, dentro dos limites do or\u00e7amento;

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k)\u00a0\u00a0 nomear, promover, suspender, demitir, aposentar os funcion\u00e1rios da C\u00e2mara e a eles conceder licen\u00e7a;

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l)\u00a0\u00a0\u00a0 dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes;

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m) requisitar ao Prefeito as verbas or\u00e7ament\u00e1rias destinadas ao Poder Legislativo e as import\u00e2ncias relativas aos cr\u00e9ditos adicionais;

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n)\u00a0 declarar a extin\u00e7\u00e3o do mandato de vereador, nos termos do art. 18;

\r\n

o)\u00a0 \u00a0apresentar ao Plen\u00e1rio o invent\u00e1rio dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis da C\u00e2mara no final do seu mandato.

\r\n

\u00a0

\r\n

II- Quanto \u00e0s reuni\u00f5es:

\r\n

a)\u00a0\u00a0 convocar reuni\u00f5es;

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b)\u00a0 convocar reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria por solicita\u00e7\u00e3o do Prefeito ou a requerimento de vereadores;

\r\n

c)\u00a0\u00a0 abrir, presidir e encerrar a reuni\u00e3o;

\r\n

d)\u00a0 dirigir os trabalhos da reuni\u00e3o e manter a ordem, observando e fazendo observar as Leis, as Resolu\u00e7\u00f5es e o Regimento Interno;

\r\n

e)\u00a0\u00a0 suspender ou levantar a reuni\u00e3o, quando for necess\u00e1rio, bem como, prorrog\u00e1-la, de of\u00edcio;

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f)\u00a0\u00a0\u00a0 mandar ler a Ata e assin\u00e1-la depois de aprovada;

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g)\u00a0 mandar ler o Expediente;

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h)\u00a0 conceder a palavra aos vereadores, n\u00e3o permitindo discurso paralelo e eventuais incidentes estranhos ao assunto que for tratado;

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i)\u00a0\u00a0\u00a0 prorrogar o prazo de orador inscrito;

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j)\u00a0\u00a0\u00a0 advertir o orador, quando faltar \u00e0 considera\u00e7\u00e3o devida \u00e0 C\u00e2mara ou a qualquer de seus membros;

\r\n

k)\u00a0\u00a0 ordenar a confec\u00e7\u00e3o de avulsos;

\r\n

l)\u00a0\u00a0\u00a0 estabelecer o objeto da discuss\u00e3o e o ponto sobre o qual deva recair a vota\u00e7\u00e3o;

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m) submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria em pauta;

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n)\u00a0 anunciar o resultado das vota\u00e7\u00f5es e proceder \u00e0 sua verifica\u00e7\u00e3o, quando requerida;

\r\n\r\n

p)\u00a0 decidir as quest\u00f5es de ordem;

\r\n

q)\u00a0 designar um dos vereadores presentes para exercer as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio da Mesa na aus\u00eancia ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, na vota\u00e7\u00e3o secreta;

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r)\u00a0\u00a0 organizar a Ordem do Dia da reuni\u00e3o seguinte, podendo retirar mat\u00e9ria de pauta, para cumprimento de despacho, corre\u00e7\u00e3o de erro ou omiss\u00e3o;

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s)\u00a0\u00a0 \u00a0advertir, interromper e cassar a palavra, se necess\u00e1rio, do orador que desviar da quest\u00e3o ou que ultrapasse o tempo regimental;

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\u00a0

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III- Quanto \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es:

\r\n

a)\u00a0\u00a0 distribuir proposi\u00e7\u00f5es e documentos \u00e0s comiss\u00f5es;

\r\n

b)\u00a0 deferir os requerimentos submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o;

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c)\u00a0\u00a0 determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposi\u00e7\u00f5es, nos termos regimentais;

\r\n

d)\u00a0 determinar a devolu\u00e7\u00e3o ao Prefeito, quando for este solicitada, de projeto de sua iniciativa com prazo de aprecia\u00e7\u00e3o fixado;

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e)\u00a0\u00a0 determinar o arquivamento ou a retirada da pauta de projeto de lei oriundo do Poder Executivo, quando por ele solicitado;

\r\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0 recusar substitutivos ou emendas que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o inicial ou manifestadamente ilegais;

\r\n

g)\u00a0 determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposi\u00e7\u00f5es;

\r\n

h)\u00a0 retirar da\u00a0 pauta da Ordem do Dia proposi\u00e7\u00e3o em desacordo com as exig\u00eancias regimentais;

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i)\u00a0\u00a0\u00a0 observar e fazer observar os prazos regimentais;

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j)\u00a0\u00a0\u00a0 solicitar informa\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para estudo de mat\u00e9ria submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;

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k)\u00a0\u00a0 determinar a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es.

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\u00a0

\r\n

IV- Quanto \u00e0s Comiss\u00f5es:

\r\n

a)\u00a0\u00a0 nomear as Comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias;

\r\n

b)\u00a0 designar, em caso de falta ou impedimento os substitutos dos membros das Comiss\u00f5es;

\r\n

c)\u00a0\u00a0 decidir em grau de recurso, quest\u00e3o de ordem resolvida pelos Presidentes de Comiss\u00e3o;

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d)\u00a0 despachar \u00e0s Comiss\u00f5es as proposi\u00e7\u00f5es sujeitas a exame.

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\u00a0

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V- Quanto \u00e0s Publica\u00e7\u00f5es:

\r\n

a) fazer publicar as Resolu\u00e7\u00f5es e Leis promulgadas, atos legislativos e o resumo dos trabalhos das reuni\u00f5es;

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a)\u00a0\u00a0 n\u00e3o permitir a publica\u00e7\u00e3o de pronunciamentos contr\u00e1rios \u00e0 ordem p\u00fablica;

\r\n

b)\u00a0 determinar qualquer outra publica\u00e7\u00e3o de interesse da C\u00e2mara.

\r\n

Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0 Para a abertura das reuni\u00f5es da C\u00e2mara o Presidente usar\u00e1 sempre a seguinte f\u00f3rmula invocat\u00f3ria: \u201cEm nome de Deus, havendo n\u00famero regimental, declaro aberta a reuni\u00e3o\u201d.

\r\n

Art. 46 O Presidente da C\u00e2mara vota nas elei\u00e7\u00f5es, nos escrut\u00ednios secretos, quando a mat\u00e9ria exigir para sua aprova\u00e7\u00e3o o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara e o voto de qualidade no caso de empate.

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\u00a0

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C A P \u00cd T U L O III

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\u00a0DO VICE-PRESIDENTE

\r\n

\u00a0Art. 47\u00a0 N\u00e3o se achando o Presidente no recinto \u00e0 hora regimental de in\u00edcio dos trabalhos, o Vice-Presidente o substitui no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, as quais ele assumir\u00e1 logo que estiver presente.

\r\n

\u00a7 1\u00ba.\u00a0 A substitui\u00e7\u00e3o, a que se refere o artigo se d\u00e1, igualmente, em todos os casos de aus\u00eancia, falta, impedimento ou licen\u00e7a do Presidente.

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\u00a7 2\u00ba.\u00a0 Sempre que a aus\u00eancia ou o impedimento tenha dura\u00e7\u00e3o superior a 10 (dez) dias, a substitui\u00e7\u00e3o se far\u00e1 em todas as atribui\u00e7\u00f5es do titular do cargo.

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\u00a7 3\u00ba.\u00a0 Poder\u00e1 o Vice-Presidente, se o Presidente assim determinar, deferir requerimentos de votos de pesar, de congratula\u00e7\u00f5es, e expedi-los juntamente com as indica\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es.

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\u00a0

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C A P \u00cd T U L O\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I\u00a0 V

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DOS SECRET\u00c1RIOS

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\u00a0

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Art. 48\u00a0 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do 1\u00ba. Secret\u00e1rio, al\u00e9m de outras:

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I- verificar e declarar a presen\u00e7a dos vereadores, pelo livro pr\u00f3prio ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento;

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II- proceder \u00e0 leitura da Ata do Expediente;

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III- assinar, depois do Presidente, as proposi\u00e7\u00f5es de leis, as Resolu\u00e7\u00f5es e as Atas da C\u00e2mara, determinando a publica\u00e7\u00e3o do resumo das \u00faltimas, na imprensa local, sob pena de responsabilidade;

\r\n

IV- superintender a Reda\u00e7\u00e3o das Atas das reuni\u00f5es e redigir as das secretas;

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V- tomar nota das observa\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es que sobre as Atas forem feitas;

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VI- fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, indica\u00e7\u00f5es, requerimentos, representa\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es e pareceres das Comiss\u00f5es, para o fim de serem apresentados, quando necess\u00e1rio;

\r\n

VII- abrir e encerrar o livro de presen\u00e7a, que ficar\u00e1 sob sua guarda;

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VIII- fornecer \u00e0 Secretaria da Casa, para efeito de pagamento mensal da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, os dados relativos ao comparecimento dos vereadores em cada reuni\u00e3o;

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IX- abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara;

\r\n

X- assinar requisi\u00e7\u00e3o de material dos senhores vereadores.

\r\n

Art. 49\u00a0 Ao 2\u00ba. Secret\u00e1rio compete substituir o 1\u00ba. Secret\u00e1rio em caso de falta, aus\u00eancia ou impedimento, bem como auxili\u00e1-lo no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.

\r\n

Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0 Ao 2\u00ba. Secret\u00e1rio competir\u00e1 despachar requerimentos de f\u00e9rias regulamentares, f\u00e9rias-pr\u00eamio, licen\u00e7as m\u00e9dicas, abono e outros, a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia.

\r\n

Art. 50 Os Secret\u00e1rios substituem, na ordem de sua enumera\u00e7\u00e3o, o Presidente, na falta, aus\u00eancia ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Mesa, durante as reuni\u00f5es.

\r\n

Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0 Sempre que a aus\u00eancia ou impedimento tenha dura\u00e7\u00e3o superior a 10 (dez) dias, a substitui\u00e7\u00e3o se far\u00e1 em todas as atribui\u00e7\u00f5es de titular do cargo.

\r\n

\u00a0

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\u00a0QUADRO DE SERVIDORES DA C\u00c2MARA CONTA COM OS SEGUINTES PROFISSIONAIS:

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\"\"
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CARGOS E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES:
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Auxiliar de Servi\u00e7os
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01-Execu\u00e7\u00e3o de atividades de conserva\u00e7\u00e3o, limpeza e manuten\u00e7\u00e3o de ambientes do Poder Legislativo.
\r\n
02-Execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os auxiliares \u00e0s unidades administrativas do Poder Legislativo.
\r\n
03-Execu\u00e7\u00e3o de atividades de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.
\r\n
04-Execu\u00e7\u00e3o de tarefas externas de pagamento, compras e controle de material.
\r\n
05-Execu\u00e7\u00e3o de atividades auxiliares de n\u00edvel fundamental comuns ao cargo, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
\r\n

\r\n
Auxiliar T\u00e9cnico Legislativo
\r\n
01-Execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de emiss\u00e3o de documentos, elabora\u00e7\u00e3o de textos, reda\u00e7\u00e3o oficial da C\u00e2mara Municipal.
\r\n
02-Execu\u00e7\u00e3o, controle e organiza\u00e7\u00e3o de arquivos, registros, documentos p\u00fablicos e materiais comuns \u00e0s unidades administrativas. 03-Execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os auxiliares no desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es legislativas, recep\u00e7\u00e3o de documentos e pessoas.
\r\n
04-Execu\u00e7\u00e3o de atividades externas de pagamento, controle e execu\u00e7\u00e3o.
\r\n
05-Execu\u00e7\u00e3o de atividades auxiliares de n\u00edvel m\u00e9dio comuns ao cargo, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
\r\n

\r\n
Contador Legislativo
\r\n
01-Execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de emiss\u00e3o de documentos cont\u00e1beis de execu\u00e7\u00e3o e controle de pagamento comuns \u00e0 contabilidade p\u00fablica.
\r\n
02-Execu\u00e7\u00e3o, controle e organiza\u00e7\u00e3o de arquivos, registros, documentos e relat\u00f3rios comuns \u00e0 contabilidade p\u00fablica.
\r\n
03-Controle e execu\u00e7\u00e3o de processos administrativos relativos ao sistema cont\u00e1bil do Poder Legislativo.
\r\n
04-Prestar orienta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em procedimentos administrativos de quaisquer esp\u00e9cies em tramita\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.
\r\n
05-Elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Legislativo Municipal.
\r\n
06-Prestar orienta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e0s unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal.
\r\n
07-Prestar orienta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e0s comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias do Poder Legislativo Municipal.
\r\n
08-Emitir parecer cont\u00e1bil sobre proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo Municipal quanto as mat\u00e9rias abrangerem contabilidade p\u00fablica.
\r\n
09-Elaborar laudo periciais cont\u00e1beis sobre as contas prestadas pelo Munic\u00edpio ou no aux\u00edlio de comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias. 10-Execu\u00e7\u00e3o de tarefas comuns ao cargo existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
\r\n

\r\n
Diretor Geral
\r\n
01-Exerc\u00edcio de chefia a atua\u00e7\u00e3o das unidades administrativas de Contabilidade, Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o, Secretaria e Tesouraria do Poder Legislativo municipal.
\r\n
02-Planejar a distribui\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es junto \u00e0s unidades administrativas sob sua dire\u00e7\u00e3o.
\r\n
03-Exercer atividades de dire\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior aplic\u00e1veis ao controle de pessoas e controle de procedimentos de todas as atividades das unidades administrativas sob sua dire\u00e7\u00e3o.
\r\n
04-Planejar e coordenar o desempenho das atividades comuns \u00e0s unidades administrativas sob sua dire\u00e7\u00e3o.
\r\n
05-Planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos descentralizados, controle de metas e produtividade das unidades administrativas sob sua chefia e dos agentes p\u00fablicos que as integram.
\r\n
06-Planejamento e coordena\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de apoio administrativo \u00e0s comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias do Poder Legislativo Municipal.
\r\n
07-Prestar assessoria direta \u00e0 Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal quanto \u00e0s unidades administrativas sob sua dire\u00e7\u00e3o.
\r\n
08-Desempenhar atividades de dire\u00e7\u00e3o e chefia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades administrativas sob sua dire\u00e7\u00e3o existentes ou criadas a qualquer tempo.
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Procurador Jur\u00eddico
\r\n
01-Promover a defesa judicial e administrativa do poder legislativo municipal sob supervis\u00e3o da procuradoria geral.
\r\n
02-Prestar atendimento jur\u00eddico \u00e0s unidades administrativas da c\u00e2mara municipal.
\r\n
03-Orientar juridicamente a elabora\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo promovido pelo poder legislativo municipal.
\r\n
04-Analisar quest\u00f5es jur\u00eddicas e emitir parecer de orienta\u00e7\u00e3o para decis\u00e3o da mesa diretora, unidades administrativas e membros do poder legislativo.
\r\n
05-Elaborar minutas de projetos de lei, resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos e demais instrumentos de produ\u00e7\u00e3o normativa legislativa. 06-Elaborar minutas de instrumentos jur\u00eddicos normativos internos para regula\u00e7\u00e3o administrativa.
\r\n
07-Analisar e emitir parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es legislativas e vetos submetidas ao poder legislativo municipal.
\r\n
08-Prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias criadas pelo poder legislativo municipal.
\r\n
09-Exercer orienta\u00e7\u00e3o e atendimento jur\u00eddico quando da atua\u00e7\u00e3o na unidade administrativa centro de atendimento ao cidad\u00e3o.
\r\n
10-Desempenhar tarefas afins existentes ou criadas a qualquer tempo.
\r\n

\r\n
Procurador Geral Legislativo
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01-Representar o Poder Legislativo Municipal em ju\u00edzo, cabendo-lhe, com exclusividade, receber cita\u00e7\u00f5es iniciais, notifica\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es de audi\u00eancias e de senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os proferidos nas a\u00e7\u00f5es ou processos em que a C\u00e2mara Municipal seja parte ou interessado, bem como, naqueles em que a Procuradoria Geral do Poder Legislativo deva intervir.
\r\n
02-Exercer as fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de planejamento, orienta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, controle e revis\u00e3o no \u00e2mbito da Procuradoria Jur\u00eddica do Poder Legislativo Municipal.
\r\n
03-Propor, para aprova\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do Poder Legislativo.
\r\n
04-Elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual da Procuradoria Jur\u00eddica, observadas as diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal.
\r\n
05-Autorizar a n\u00e3o-propositura e a desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o-interposi\u00e7\u00e3o de recursos ou a desist\u00eancia dos interpostos, bem como a n\u00e3o-execu\u00e7\u00e3o de julgados em favor do Poder Legislativo Municipal, sempre que assim o reclame o interesse p\u00fablico ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrut\u00edferas.
\r\n
06-Reconhecer a proced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial movida contra o Poder Legislativo Municipal. ANEXO III 5 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES CARGOS P\u00daBLICOS 06 Procurador Geral Legislativo
\r\n
07-Consentir o ajuste de transa\u00e7\u00e3o ou acordo e a declara\u00e7\u00e3o de compromisso, quita\u00e7\u00e3o, ren\u00fancia ou confiss\u00e3o em qualquer a\u00e7\u00e3o em que o Poder Legislativo figure como parte.
\r\n
08-Orientar a defesa do Poder Legislativo Municipal.
\r\n
09-Determinar a propositura de a\u00e7\u00f5es ou medidas necess\u00e1rias para resguardar os interesses do Poder Legislativo Municipal.
\r\n
10-Representar a Procuradoria Geral do Poder Legislativo Municipal e superintender a assessoria jur\u00eddica \u00e0 Mesa Diretora, Unidades Administrativas, Corpo Legislativo e Comiss\u00f5es do Poder Legislativo.
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11-Expedir atos de lota\u00e7\u00e3o e de designa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Munic\u00edpio.
\r\n
12-Planejar, supervisionar e coordenar a atua\u00e7\u00e3o dos procuradores jur\u00eddicos que integram a Procuradoria.
\r\n
13-Aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores do Munic\u00edpio. 14-Designar os ocupantes das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a na Procuradoria Geral do Poder Legislativo Municipal.
\r\n
15-Planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos descentralizados, controle de metas e produtividade da Procuradoria Jur\u00eddica e seus membros.
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Coordenador do Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o
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01- Coordenar o desempenho das atividades do Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o do Poder Legislativo municipal.
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02-Execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de emiss\u00e3o de documentos, elabora\u00e7\u00e3o de textos.
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03-Execu\u00e7\u00e3o, controle e organiza\u00e7\u00e3o de arquivos, registros, documentos em geral e materiais do Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o.
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04-Execu\u00e7\u00e3o de 07 Coordenador Do Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o servi\u00e7os auxiliares no Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o de documentos e pessoas.
\r\n
05-Execu\u00e7\u00e3o de atividades externas de pagamento, controle e execu\u00e7\u00e3o.
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06-Execu\u00e7\u00e3o de atividades auxiliares de n\u00edvel m\u00e9dio comuns ao cargo, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
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07\u2013Prestar assessoria direta e apoio ao Procurador Jur\u00eddico em todas as atividades realizadas no Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o.
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08-Desempenhar quaisquer tarefas afins existentes ou criadas a qualquer tempo.
\r\n
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