Câmara Municipal

PROJETO DE LEI N°03-2022.pdf: por dem — última modificação 10/03/2022 09h06
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PROJETO DE LEI N°02- 2022.pdf: por dem — última modificação 10/03/2022 09h06
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LEI5362002 Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA RUA NOVA e autoriza a celebração de convênio.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 16h43
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2026: por dem — última modificação 05/05/2026 12h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2026
LEI 441-1997 Dispõe sobre o serviço de Taxi no Município.pdf: por dem — última modificação 06/04/2017 15h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 1997
Projeto de Lei n° 13-2023.pdf: por dem — última modificação 02/08/2023 20h24
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Projeto de Lei n° 12-2023.PDF: por dem — última modificação 02/08/2023 20h24
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Projeto de Lei n° 11-2023.PDF: por dem — última modificação 02/08/2023 20h24
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Projeto de Lei n° 10-2023.PDF: por dem — última modificação 02/08/2023 20h24
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Projeto de Lei nº 07- LDO.pdf: por dem — última modificação 02/08/2023 20h23
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