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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 07-2025.pdf
por dem — última modificação 23/05/2025 14h28
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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 04-2025.pdf
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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 03-2025.pdf
por dem — última modificação 23/05/2025 14h28
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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 02-2025.pdf
por dem — última modificação 23/05/2025 14h28
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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 01-2025.pdf
por dem — última modificação 23/05/2025 14h28
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Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 05-2025.pdf
por dem — última modificação 23/05/2025 14h28
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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 30-2025.pdf
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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 29-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h17
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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 27-2025.pdf
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