Câmara Municipal

Lei Orgânica: por dem — publicado 07/01/2021
Localizado em Leis
Lei Orgânica: por dem — última modificação 25/03/2021 16h21
Localizado em Leis / Lei Orgânica
lei-61-1968.pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h02
Localizado em Leis / Legislação Municipal / CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Lei-760 -2016 autoriza-a-suplementacao-nas-dotacoes-orcamentarias-que-menciona-do-orcamento-do-exercicio-financeiro-de-2016.pdf: por dem — última modificação 06/04/2017 14h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2016
Lei-761-2017 -orca-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exercicio-de-2017.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei-762-2017 -dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei-763-2017 -premiacao-de-blocos-de-carnaval-1.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei-809-regulamenta-vencimento-de-servidor-que-recebem-de-acordo-com-salario-manimo-nacional.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Lei-810-concede-revisao-geral-nos-subsadios-dos-agentes-polaticos.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019
Lei-811-alteraaao-de-fontes-de-recurso-oraamento-de-2019.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2019

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