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CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO - MINAS GERAIS
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lei-887 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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dem
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14/06/2022 12h38
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2021
lei-888 -Altera a Lei 7822017 e 8782021 incluindo novos Projetos Atividades e elementos de despesas ao PPA 2018 a 2021 e PPA 2022 a 2025 e dá outras providências”..pdf
por
dem
—
última modificação
14/06/2022 12h38
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS ANO 2021
lei-889 -LOA.pdf
por
dem
—
última modificação
14/06/2022 12h38
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS ANO 2021
lei-890 -Dispõe sobre autorização para adoção de medidas de cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição da República de 1988 e art. 26 da Lei n° 14.1132020 e dá outras.pdf
por
dem
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última modificação
14/06/2022 12h39
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Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS ANO 2021
lei-complementar-034-revisao-geral-e-anual-servidores.pdf
por
dem
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última modificação
01/06/2020 16h17
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS ANO 2020
lei-complementar-035-plano-de-cargos-1-mesclado.pdf
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dem
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última modificação
01/06/2020 16h17
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Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS ANO 2020
lei-complementar-036-revisao-geral-e-anual-agentes-polaticos-1.pdf
por
dem
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última modificação
01/06/2020 16h17
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Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS ANO 2020
lei-complementar-042-“ALTERA O ART. 137 DA LEI.pdf
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dem
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última modificação
14/06/2022 12h41
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Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS ANO 2021
lei-complementar-n-025-concede-licenca-sem-vencimentos.pdf
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dem
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última modificação
28/03/2022 11h44
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Leis
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Legislação Municipal
/
LEIS ANO 2018
Lei-complementar-na-026-2019-concede-revisao-geral-anual-no-vencimento-dos-servidores-de-provimento-efetivo-e-em-comissao-da-.pdf
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dem
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27/06/2019 12h37
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS ANO 2019
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