Câmara Municipal

lei-889 -LOA.pdf: por dem — última modificação 14/06/2022 12h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
lei-890 -Dispõe sobre autorização para adoção de medidas de cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição da República de 1988 e art. 26 da Lei n° 14.1132020 e dá outras.pdf: por dem — última modificação 14/06/2022 12h39
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lei-complementar-034-revisao-geral-e-anual-servidores.pdf: por dem — última modificação 01/06/2020 16h17
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lei-complementar-035-plano-de-cargos-1-mesclado.pdf: por dem — última modificação 01/06/2020 16h17
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lei-complementar-036-revisao-geral-e-anual-agentes-polaticos-1.pdf: por dem — última modificação 01/06/2020 16h17
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lei-complementar-042-“ALTERA O ART. 137 DA LEI.pdf: por dem — última modificação 14/06/2022 12h41
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lei-complementar-n-025-concede-licenca-sem-vencimentos.pdf: por dem — última modificação 28/03/2022 11h44
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Lei-complementar-na-026-2019-concede-revisao-geral-anual-no-vencimento-dos-servidores-de-provimento-efetivo-e-em-comissao-da-.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h37
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Lei-complementar-na-027-altera-o-namero-de-vagas-de-motorista.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h37
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Lei-complementar-na-028-cria-cargo-de-acs-e-ace.pdf: por dem — última modificação 27/06/2019 12h37
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