Resultado da busca por lei

1544 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 02-2025.pdf
por dem — última modificação 23/05/2025 14h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 03-2025.pdf
por dem — última modificação 23/05/2025 14h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 04-2025.pdf
por dem — última modificação 23/05/2025 14h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 06-2023 -Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.PDF
por dem — última modificação 12/05/2023 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 06-2025 - LDO.pdf
por dem — última modificação 23/05/2025 14h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 07- LDO.pdf
por dem — última modificação 02/08/2023 20h23
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 07-2025.pdf
por dem — última modificação 23/05/2025 14h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 08-2023 - Autoriza a suplementação da Fonte de Recursos nas dotações orçamentárias que menciona, do orçamento do Exercício Financeiro de 2023.PDF
por dem — última modificação 02/08/2023 20h23
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 08-2025.pdf
por dem — última modificação 23/05/2025 14h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 09-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 134 135 136 [137] 138 139 140 ... 155