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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 10-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 011 Material Esportivo.pdf
por dem — última modificação 16/07/2021 13h24
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 11-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 012 CONCESSÃO DE FOLGA AOS SERVIDORES.pdf
por dem — última modificação 16/07/2021 13h24
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 12-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 13-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 14-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 15-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 16-2023 - Altera a Redação do Art. 2º e atualiza o valor da premiação a que se refere anexo I, da Lei 798-2018.pdf
por dem — última modificação 02/08/2023 20h24
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 16-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
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