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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 17-2023.pdf
por dem — última modificação 09/05/2024 16h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 17-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 18-2025
por dem — última modificação 24/02/2026 12h08
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 19-2023.PDF
por dem — última modificação 09/05/2024 16h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 19-2025
por dem — última modificação 24/02/2026 12h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 20-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 21-2023.PDF
por dem — última modificação 09/05/2024 16h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 22-2023 - LOA.pdf
por dem — última modificação 09/05/2024 16h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 22-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 23-2023 - Autoriza suplementação.pdf
por dem — última modificação 09/05/2024 16h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
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