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LEIS ANO 2021
por dem — publicado 18/11/2021
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei nº 860-2021 Reajuste-dos-servidores
por dem — última modificação 18/11/2021 17h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 861-2021 Dotação-orçamentaria
por dem — última modificação 18/11/2021 17h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 862-2021 Autoriza-o-poder-executivo-a-criar-a-fonte-de-recurso-nas-dotações-oraamentarias-que-menciona-
por dem — última modificação 18/11/2021 17h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 863-2021 da-nova-redaaao-a-dispositivos-da-lei-772-2017-integrando-o-conselho-do-fundeb-como-camara-e-acrescenta-o-art.
por dem — última modificação 18/11/2021 17h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 864-2021 -fundo-municipal-de-sanemaneto-basico
por dem — última modificação 18/11/2021 17h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº865-2021 que dispõe-sobre-autorização-de-utilização-de-recursos-orçamentarios-e-financeiro
por dem — última modificação 18/11/2021 17h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº866-2021 credito-especial-kit-limpeza-covid19-desterro-do-melo
por dem — última modificação 18/11/2021 17h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº867-2021 LDO-2022
por dem — última modificação 18/11/2021 17h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 868-2021 autoriza-o-poder-executivo-a-criar-fonte-de-recurso
por dem — última modificação 18/11/2021 17h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
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