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Arquivo PDF document Lei nº 869-2021 programa-de-estagio-remunerado-camara
por dem — última modificação 18/11/2021 17h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 870-2021 dispõe-sobre-o-estagio-de-estudantes-de-estabelecimentos-de-ensino-superior-e-de-ensino-profissionalizante-do-2a-grau
por dem — última modificação 18/11/2021 17h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 871-2021 concessao-de-folga-aos-servidores
por dem — última modificação 18/11/2021 17h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº872-2021 dispõe-sobre-alteraaao-da-lei-municipal-na-845-de-25-de-junho-de-2020
por dem — última modificação 18/11/2021 17h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 873-2021 autorizativa-BDMG
por dem — última modificação 18/11/2021 17h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 038-2021 recomposição-subsídio-agentes-políticos
por dem — última modificação 18/11/2021 17h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 040-altera-lei-complementar-na-035-2020
por dem — última modificação 18/11/2021 17h27
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar nº041-2021 regulamenta-o-art.
por dem — última modificação 18/11/2021 17h27
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 874- 2021 dispõe-sobre-autorizaçao-de-abertura-de-cradito-adicional-tipo-especial-no-oraamento.pdf
por dem — última modificação 18/11/2021 17h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Arquivo PDF document Lei nº 876-2021 que altera-a-lei-na-8482020-que-dispaem-sobre-a-polatica-municipal-de-turismo-dando-nova-redação-ao-inciso-III-do-art.
por dem — última modificação 18/11/2021 17h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
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