Resultado da busca

2235 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PL 21-2024.pdf
por dem — última modificação 23/05/2025 14h26
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2024
Arquivo PDF document PL 22-2016.PDF
por dem — última modificação 05/04/2018 14h32
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2016
Arquivo PDF document PL 22-2019.PDF
por dem — última modificação 11/10/2019 12h25
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document PL 22-2020.PDF
por dem — última modificação 26/11/2020 16h22
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2020
Arquivo PDF document PL 23-2016.PDF
por dem — última modificação 05/04/2018 14h32
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2016
Arquivo PDF document PL 23-2019.PDF
por dem — última modificação 11/10/2019 12h25
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document PL 24-2016.PDF
por dem — última modificação 05/04/2018 14h32
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2016
Arquivo PDF document PL 24-2019.PDF
por dem — última modificação 11/10/2019 12h25
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document PL 24-2024.pdf
por dem — última modificação 23/05/2025 14h26
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2024
Arquivo PDF document PL 25-2016.PDF
por dem — última modificação 05/04/2018 14h32
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2016
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 159 160 161 [162] 163 164 165 ... 224