Câmara Municipal

LEI 597-2007 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 13h16
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LEI 598-2007 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso a pessoa jurídica de direito privado, para fins de interesse social definidos no “Programa Minas Comunica”, do i.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 13h16
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LEI 5912007 Fixa o valor do salário mínimo na forma.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 13h16
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LEI 5922007 Dispõe sobre a concessão de aumento salarial dos servidores do Magistério Municipal.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 13h16
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LEI 5932007 Concede área em comodato à Operadora BCP -SA, Claro.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 13h16
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LEI 5942007 Modifica a Lei nº 5252001,.pdf: por dem — última modificação 08/07/2019 13h16
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LEIS ANO 2007: por dem — publicado 08/07/2019
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LEI 575 2006 Autoriza doação de instrumentos à Lira Nossa Senhora do Desterro, na forma que menciona.pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h09
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LEI 576 2006 Concede o título de cidadania honorária na forma que menciona.pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h09
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LEI 577 2006 Denomina prédio público na forma que menciona..pdf: por dem — última modificação 23/08/2019 11h09
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