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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 08-2023 - Autoriza a suplementação da Fonte de Recursos nas dotações orçamentárias que menciona, do orçamento do Exercício Financeiro de 2023.PDF
por dem — última modificação 02/08/2023 20h23
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 08-2025.pdf
por dem — última modificação 23/05/2025 14h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 09-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 10-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 011 Material Esportivo.pdf
por dem — última modificação 16/07/2021 13h24
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 11-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 012 CONCESSÃO DE FOLGA AOS SERVIDORES.pdf
por dem — última modificação 16/07/2021 13h24
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 12-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 13-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 14-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
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