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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 15-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 16-2023 - Altera a Redação do Art. 2º e atualiza o valor da premiação a que se refere anexo I, da Lei 798-2018.pdf
por dem — última modificação 02/08/2023 20h24
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 16-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 17-2023.pdf
por dem — última modificação 09/05/2024 16h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 17-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 18-2025
por dem — última modificação 24/02/2026 12h08
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 19-2023.PDF
por dem — última modificação 09/05/2024 16h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 19-2025
por dem — última modificação 24/02/2026 12h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 20-2025.pdf
por dem — última modificação 24/02/2026 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 21-2023.PDF
por dem — última modificação 09/05/2024 16h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
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