Câmara Municipal

Controle Interno: por dem — publicado 15/06/2022 — última modificação 26/03/2025 10h51
O Controle Interno da administração pública no Brasil foi instituído em 1964, com a promulgação da Lei nº 4.320. Sua principal finalidade é garantir o rigoroso acompanhamento do interesse público, atuando como um instrumento essencial para a gestão eficiente. Além de contribuir para a transparência e a responsabilidade na administração, o Controle Interno assegura a efetivação de objetivos de caráter social, promovendo uma governança mais eficaz e alinhada às necessidades da sociedade.
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CREDENCIAMENTO Nº 02/2022: por dem — última modificação 14/10/2022 13h23
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DECRETO Nº 02-2015.pdf: por dem — última modificação 05/07/2019 15h49
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DESPACHO - ATO DE REVOGAÇÃO: por dem — última modificação 27/11/2025 13h28
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DESPACHO CONECTA: por dem — última modificação 17/10/2025 14h53
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DESPACHO DE HOMOLAGAÇÃO: por dem — última modificação 30/12/2025 14h03
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DESPACHO DE HOMOLAGAÇÃO: por dem — última modificação 30/12/2025 14h04
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DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO: por dem — última modificação 17/10/2025 14h58
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DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO: por dem — última modificação 15/03/2024 16h25
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DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO: por dem — última modificação 18/03/2024 15h17
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
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