Estrutura

A Câmara Municipal de Desterro do Melo é composta por 9 vereadores, sendo a Mesa Diretora formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA 

Compete à Mesa da Câmara, além de outras atribuições:

 I- dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

II- apresentar projeto de resolução, fixando o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Superintendente, Auxiliar de Administração e Diretor;

III- apresentar projeto de resolução, abrindo créditos adicionais ao Poder Legislativo;

IV– emitir parecer sobre pedido de licença de vereador;

V- despachar pedido de justificativa de falta, desde que comprovada a impossibilidade de comparecimento através de atestado médico;

VI- emitir parecer sobre requerimentos de informações às autoridades municipais, por intermédio do Prefeito, quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização da Câmara:

VII- apresentar projeto de resolução que vise a modificar o regulamento dos serviços administrativos da Secretaria da Câmara;

VIII- apresentar projeto de lei que vise a criar ou extinguir cargos nos serviços administrativos, bem como, a fixar os respectivos vencimentos e a conceder vantagens aos servidores da Secretaria da Câmara;

IX- dispor sobre sua polícia interna;

X- declarar a perda do mandato de vereador, nos termos do § 2º. do art. 20.

 Art. 43  As Resoluções da Câmara Municipal e as proposições de Lei assinados pelo Presidente e pelo 1º. Secretário serão publicadas em local de grande circulação.

                                                                                       C A P Í T U L O      I I

                                                                                        DO PRESIDENTE

 Art.  44  A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal quando ela se enuncia coletivamente.

 Art. 45  Compete ao Presidente:

 I- Como Chefe do Poder Legislativo:

a)   representar a Câmara em juízo e perante as autoridades constituídas;

b)  deferir o compromisso e dar posse a vereador;

c)   promulgar as Resoluções da Câmara;

d)  promulgar as Leis não sancionadas nem vetadas pelo Prefeito, no prazo legal;

e)   promulgar as Leis vetadas pelo Prefeito e não sancionadas e que hajam sido confirmadas pela Câmara;

f)    encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou que necessitem de informações;

g)  assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;

h)  apresentar relatórios dos trabalhos da Câmara no fim da última reunião ordinária do ano;

i)    prestar contas, anualmente, de sua administração.

j)    superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as despesas, dentro dos limites do orçamento;

k)   nomear, promover, suspender, demitir, aposentar os funcionários da Câmara e a eles conceder licença;

l)    dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes;

m) requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais;

n)  declarar a extinção do mandato de vereador, nos termos do art. 18;

o)   apresentar ao Plenário o inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara no final do seu mandato.

II- Quanto às reuniões:

a)   convocar reuniões;

b)  convocar reunião extraordinária por solicitação do Prefeito ou a requerimento de vereadores;

c)   abrir, presidir e encerrar a reunião;

d)  dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem, observando e fazendo observar as Leis, as Resoluções e o Regimento Interno;

e)   suspender ou levantar a reunião, quando for necessário, bem como, prorrogá-la, de ofício;

f)    mandar ler a Ata e assiná-la depois de aprovada;

g)  mandar ler o Expediente;

h)  conceder a palavra aos vereadores, não permitindo discurso paralelo e eventuais incidentes estranhos ao assunto que for tratado;

i)    prorrogar o prazo de orador inscrito;

j)    advertir o orador, quando faltar à consideração devida à Câmara ou a qualquer de seus membros;

k)   ordenar a confecção de avulsos;

l)    estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação;

m) submeter à discussão e votação a matéria em pauta;

n)  anunciar o resultado das votações e proceder à sua verificação, quando requerida;

• o)   mandar proceder à chamada dos vereadores e à leitura da Ordem do Dia seguinte;

p)  decidir as questões de ordem;

q)  designar um dos vereadores presentes para exercer as funções de Secretário da Mesa na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, na votação secreta;

r)   organizar a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão;

s)    advertir, interromper e cassar a palavra, se necessário, do orador que desviar da questão ou que ultrapasse o tempo regimental;

III- Quanto às proposições:

a)   distribuir proposições e documentos às comissões;

b)  deferir os requerimentos submetidos à sua apreciação;

c)   determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições, nos termos regimentais;

d)  determinar a devolução ao Prefeito, quando for este solicitada, de projeto de sua iniciativa com prazo de apreciação fixado;

e)   determinar o arquivamento ou a retirada da pauta de projeto de lei oriundo do Poder Executivo, quando por ele solicitado;

f)    recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial ou manifestadamente ilegais;

g)  determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposições;

h)  retirar da  pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;

i)    observar e fazer observar os prazos regimentais;

j)    solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria submetida à apreciação da Câmara;

k)   determinar a redação final das proposições.

IV- Quanto às Comissões:

a)   nomear as Comissões permanentes e temporárias;

b)  designar, em caso de falta ou impedimento os substitutos dos membros das Comissões;

c)   decidir em grau de recurso, questão de ordem resolvida pelos Presidentes de Comissão;

d)  despachar às Comissões as proposições sujeitas a exame.

V- Quanto às Publicações:

a) fazer publicar as Resoluções e Leis promulgadas, atos legislativos e o resumo dos trabalhos das reuniões;

a)   não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem pública;

b)  determinar qualquer outra publicação de interesse da Câmara.

Parágrafo Único.  Para a abertura das reuniões da Câmara o Presidente usará sempre a seguinte fórmula invocatória: “Em nome de Deus, havendo número regimental, declaro aberta a reunião”.

Art. 46 O Presidente da Câmara vota nas eleições, nos escrutínios secretos, quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara e o voto de qualidade no caso de empate.

C A P Í T U L O III

 DO VICE-PRESIDENTE

 Art. 47  Não se achando o Presidente no recinto à hora regimental de início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substitui no exercício de suas funções, as quais ele assumirá logo que estiver presente.

§ 1º.  A substituição, a que se refere o artigo se dá, igualmente, em todos os casos de ausência, falta, impedimento ou licença do Presidente.

§ 2º.  Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.

§ 3º.  Poderá o Vice-Presidente, se o Presidente assim determinar, deferir requerimentos de votos de pesar, de congratulações, e expedi-los juntamente com as indicações e representações.

C A P Í T U L O      I  V

DOS SECRETÁRIOS

Art. 48  São atribuições do 1º. Secretário, além de outras:

I- verificar e declarar a presença dos vereadores, pelo livro próprio ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento;

II- proceder à leitura da Ata do Expediente;

III- assinar, depois do Presidente, as proposições de leis, as Resoluções e as Atas da Câmara, determinando a publicação do resumo das últimas, na imprensa local, sob pena de responsabilidade;

IV- superintender a Redação das Atas das reuniões e redigir as das secretas;

V- tomar nota das observações e reclamações que sobre as Atas forem feitas;

VI- fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das Comissões, para o fim de serem apresentados, quando necessário;

VII- abrir e encerrar o livro de presença, que ficará sob sua guarda;

VIII- fornecer à Secretaria da Casa, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos vereadores em cada reunião;

IX- abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados aos serviços da Câmara;

X- assinar requisição de material dos senhores vereadores.

Art. 49  Ao 2º. Secretário compete substituir o 1º. Secretário em caso de falta, ausência ou impedimento, bem como auxiliá-lo no exercício de suas funções.

Parágrafo Único.  Ao 2º. Secretário competirá despachar requerimentos de férias regulamentares, férias-prêmio, licenças médicas, abono e outros, a critério da Presidência.

Art. 50 Os Secretários substituem, na ordem de sua enumeração, o Presidente, na falta, ausência ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção dos trabalhos da Mesa, durante as reuniões.

Parágrafo Único.  Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições de titular do cargo.

 QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA CONTA COM OS SEGUINTES PROFISSIONAIS:

• 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais
• 01 (uma) Auxiliar Técnico Legislativo

• 01 (uma) Contadora

• 01 (um) Coordenador do Centro de Atendimento ao Cidadão

• 01 (uma) Diretora de Secretaria

• 01 (um) Procurador Jurídico

• 01 (um) Procurador Geral