Projetos de Lei - 2026

por dem — última modificação 05/05/2026 12h54
Projeto de Lei Complementar nº 01-2026 — por dem — última modificação 05/05/2026 12h57
Projeto de Lei nº 01-2026 — por dem — última modificação 05/05/2026 12h57
Projeto de Lei nº 02-2026 — por dem — última modificação 05/05/2026 12h57
Projeto de Lei nº 03-2026 — por dem — última modificação 05/05/2026 12h57
Projeto de Lei nº 04-2026 — por dem — última modificação 05/05/2026 12h57
Projeto de Lei nº 05-2026 — por dem — última modificação 05/05/2026 12h57
Projeto de Lei nº 06-2026 — por dem — última modificação 05/05/2026 12h57

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