Câmara Municipal

Lei Complementar nº020 -aumenta-vagas-dos-cargos-publicos-que-menciona-altera-o-anexo-iii-da-lei-complementar-n.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei Complementar nº023-criacao-do-cargo-de-chefe-do-servico-de-assistencia-social.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2017
Lei Complementar nº039-2021 recomposiçao-vencimento-dos-servidores: por dem — última modificação 18/11/2021 17h25
Localizado em Leis / … / LEIS ANO 2021 / RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
Lei Complementar nº041-2021 regulamenta-o-art.: por dem — última modificação 18/11/2021 17h27
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2021
Lei Complementar-04-2011-cargos-e-salarios.pdf: por dem — última modificação 08/11/2019 12h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2011
Lei Complementar-05-2011.pdf: por dem — última modificação 08/11/2019 12h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2011
Lei Complementar-018-2016-cisalv-.pdf: por dem — última modificação 06/04/2017 14h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2016
Lei complementar-n-017-2016.pdf: por dem — última modificação 06/04/2017 14h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2016
Lei nº 787-2018 -PROMEAS.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS ANO 2018
Lei nº 788-2018 -regulamentacao-da-gestao-do-fundeb.pdf: por dem — última modificação 09/05/2018 16h29
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