LEIS ANO 2022

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Lei Complementar nº 43-2022 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 486-99.pdf — por dem — última modificação 19/04/2022 11h05

Lei Complementar nº 44-2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA.pdf — por dem — última modificação 19/04/2022 11h05

Lei Complementar nº 45-2022 que Concede revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos.pdf — por dem — última modificação 19/04/2022 11h05

Lei nº 891-2022 -Altera a Lei 8782021 incluindo novo Projeto.pdf — por dem — última modificação 19/04/2022 11h05

Lei nº 892-2022 -Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito.pdf — por dem — última modificação 19/04/2022 11h05

Lei nº 893-2022 -ADQUIRIR IMÓVEL.pdf — por dem — última modificação 19/04/2022 11h05

Lei nº 894-2022 - “ALTERA A LEI Nº 892-2022.pdf — por dem — última modificação 19/04/2022 11h05

Lei nº 895-2022 -RATIFICA ALTERAÇÃO DO CONSORCIO CISALV.pdf — por dem — última modificação 19/04/2022 11h05

Lei nº 896-2022-abertura de crédito adicional,.pdf — por dem — última modificação 19/04/2022 11h05

Lei nº 897-2022 Altera a Lei 878-2021 incluindo novo Projeto Atividade.pdf — por dem — última modificação 19/04/2022 11h05

Lei nº 898 - 2022 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL.pdf — por dem — última modificação 19/04/2022 11h05

Lei nº 899-2022- CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROFESSORES.pdf — por dem — última modificação 19/04/2022 11h05

Lei nº 900-2022.pdf — por dem — última modificação 27/10/2022 11h36

Lei nº 901-2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração.pdf — por dem — última modificação 27/10/2022 11h36

Lei nº 902-2022 - Dispõe sobre autorização de abertura de crédito.pdf — por dem — última modificação 27/10/2022 11h36