LEIS ANO 2026
por dem
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última modificação
13/03/2026 14h17
- Lei n° 986-2026 - Dispõe sobre a publicação das emendas parlamentares impositivas no site oficial do município e da câmara — por dem — última modificação 07/05/2026 14h07
- Lei nº 987-2026 que AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATUALIZA VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS — por dem — última modificação 07/05/2026 14h07
- Lei nº 988-2026 que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO A CONCEDER AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 SENSOR MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL — por dem — última modificação 07/05/2026 14h07
- Lei nº 989-2026 INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA — por dem — última modificação 07/05/2026 14h07
- Lei nº 990-2026 que REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO MG — por dem — última modificação 07/05/2026 14h07
- Lei Complementar nº 63-2026 - Concessão Geral Anual dos Servidores da Câmara — por dem — última modificação 07/05/2026 14h08
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