Lei nº 964-2025-
por dem
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última modificação
07/11/2025 15h00
COÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS OU EXÓTICOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO.
Lei nº 964-2025- COÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS OU EXÓTICOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO.pdf
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