AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2023 - DISPENSA Nº 13-2023
Aviso de Contratação Direta por Dispensa de Licitação Nº 13/2023
Diante da solicitação fundamentada da Secretaria da Câmara, para a realização de Dispensa de Licitação, com fundamento legal no art. 75, Il da Lei Federal nº 14.133/2021, para a aquisição, fornecimento e instalação de Brasão Institucional para sede da Câmara Municipal de Desterro do Melo, diante do Despacho de Autorização para Dispensa de Licitação, emito o presente Aviso de Contratação Direta para Dispensa de Licitação nº 13/2023, na forma da Portaria 023/2023, com as alterações da Portaria 032/2023, ambas deste Poder Legislativo, que será divulgado no Sítio Oficial da Câmara de Vereadores de Desterro do Melo, constante no link: https://www.desterrodomelo.mg.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos.
1. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES:
1.1. O prazo de divulgação do presente Aviso será de 03 (três) dias úteis, iniciandose às 00:00h do dia 23/11/2023 e encerrando-se às 23:59h do dia 27/11/2023.
1.2. Durante todo o período de divulgação deste Aviso, os interessados no objeto poderão enviar Propostas para o e-mail: licitacao.camaradesterrodomelo@gmail.com.
1.3. O fornecedor será selecionado pela adoção do critério de julgamento DE MENOR PREÇO.
1.4. Após concluído o período para envio de propostas, o agente de contratação irá verificar as condições de habilitação do detentor da proposta de menor preço junto ao SICAF e em pesquisa à rede mundial de computadores, buscando verificar as condições de habilitação estabelecidas no Termo de Referência anexo ao presente aviso.
1.4.1. Verificadas as condições de habilitação e na ocorrência da não obtenção de um ou mais documentos, será feita solicitação por e-mail ao licitante detentor da proposta mais vantajosa para que, em um prazo de 02 (dois) dias úteis, apresente a documentação não obtida;
1.4.2. Confirmado o não atendimento das condições de habilitação, o licitante será desclassificado e será convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma até que se obtenha licitante habilitado;
1.4.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1.5. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo será encaminhado à Presidência para adjudicação, homologação ou revogação/anulação quando for o caso.
1.6. Pedidos de esclarecimentos poderão ser feitos durante todo o prazo de que trata o item 1.1. para o e-mail de que trata o item 1.2.
1.7. A impugnação a qualquer item deste Aviso deverá ser formulada por escrito, instruída com a documentação comprobatória perfeitamente legível, original ou cópia autenticada, e encaminhada para o endereço eletrônico indicado no item 1.2., no prazo de divulgação (item 1.1.). 1.7.1. Aresposta à impugnação apresentada será dada no prazo de 3 (três) dias úteis contados do seu recebimento, encaminhada exclusivamente ao endereço eletrônico indicado pelo(a) impugnante.
1.8. Acontratação de que trata esse aviso será efetivada por meio de carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (art. 95 da Lei 14.133/2021).
1.8.1. Após celebração do contrato ou instrumento equivalente, o mesmo será divulgado no PNCP e seu extrato será divulgado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, mantido pela Associação Mineira de Municípios - AMM, bem como no sítio eletrônico oficial da Câmara.
1.9. Fica a Portaria 023/2023 vinculada à essa convocação como se dela fizesse parte.
1.10. Integra o presente aviso:
Anexo I - Documento de Formalização da Demanda 13/2023;
Anexo Il Termo de Referência 11/2023.
Desterro do Melo, MG, 22 de novembro de 2023.
Jerônimo Francisco de Melo
Presidente