DESPACHO DECISÓRIO

DESPACHO DECISÓRIO

REFERÊNCIA: PROCESSO LICITATÓRIO Nº05/2024

DISPENSA N.º 05/2024: SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E SCANNER

Em atenção ao Parecer Jurídico nº 05/2024 de 08 de março de 2024, bem como, Despacho emitido pela Agente de Contratações, e análise de todo Processo Licitatório nº 05/2024.

Em face do exposto, considerando que o Processo Administrativo Licitatório possui vícios insanáveis, esta Presidência decide pela anulação do presente procedimento licitatório, com base nos princípios da autotutela, da legalidade, do julgamento objetivo e da supremacia do interesse público.

Observando, contudo, que o processo não chegou à fase de lances, não há necessidade de abertura de prazo para manifestação de eventuais interessados.

Cumpra-se, publique-se, após arquive-se.

Desterro do Melo, 11 de março de 2024.

JERÔNIMO FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO